HC 1021947 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargadora relatora sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental na origem), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, sendo o agravo regimental desprovido.
- Parties
- Agravante: LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus sem o exaurimento da instância ordinária
- 2 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador(a) relator(a) sem agravo interno/regimental
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargadora relatora sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental na origem), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ, sendo o agravo regimental desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus.
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