HC 1032602 - DECISAO

HC 1032602 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque há possibilidade de manejo do recurso adequado na origem e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que torna a via inadequada; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de excesso e vulnerabilidade da vítima, afastando a tese de exercício regular de direito, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS MORGIROTH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excludente De Ilicitude, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico E Familiar, Dosimetria, Impropriedade Da Via, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excludente De Ilicitude Lesão Corporal No Âmbito Doméstico E Familiar Dosimetria Impropriedade Da Via Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MICHEL DOS SANTOS MORGIROTH

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento de excludente de ilicitude
  3. 3 Aplicação do art. 23, III, do Código Penal (exercício regular do direito)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque há possibilidade de manejo do recurso adequado na origem e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que torna a via inadequada; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de excesso e vulnerabilidade da vítima, afastando a tese de exercício regular de direito, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.