HC 1012168 - DECISAO

HC 1012168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas, uso de adolescente, histórico de anotações por tráfico e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas; também não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Proteção De Crianças E Adolescentes (art. 244 B Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

TIAGO AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegada nulidade da prisão em flagrante por violação ao contraditório e à ampla defesa devido a autos corrompidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas, uso de adolescente, histórico de anotações por tráfico e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas; também não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.