HC 1033254 - DECISAO

HC 1033254 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELEN APARECIDA DE FARIAS; Decisora/ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (preliminar) No Superior Tribunal De Justiça Sobre HC Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 318, V, Do CPP, Obstáculo De Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 318, V, Do CPP +1 more

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Parties

SUELEN APARECIDA DE FARIAS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisora/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (preliminar) No Superior Tribunal De Justiça Sobre HC Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para superar o óbice

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.