HC 1009392 - ACORDAO

HC 1009392 - ACORDAO

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título justificador da custódia cautelar e determina a perda do objeto do habeas corpus; além disso, as alegadas nulidades e pedidos de absolvição e revogação da prisão preventiva não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-los sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: FABRICIO ELISEU DOS REIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Penal Condenatória, Perda Do Objeto Do Writ, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Penal Condenatória Perda Do Objeto Do Writ Supressão De Instância Nulidade De Busca Domiciliar Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

FABRICIO ELISEU DOS REIS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória prejudica o habeas corpus
  2. 2 Se o STJ pode apreciar matérias não analisadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Validade da busca domiciliar e do reconhecimento fotográfico e pedido de absolvição/ revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título justificador da custódia cautelar e determina a perda do objeto do habeas corpus; além disso, as alegadas nulidades e pedidos de absolvição e revogação da prisão preventiva não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-los sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental