HC 1019501 - DECISAO

HC 1019501 - DECISAO

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CHARLES THIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 17/7/2025 Após Trânsito Em Julgado Em 8/3/2024 (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cálculo Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Cálculo Da Pena Base

Case Brief

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Parties

CHARLES THIAGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 17/7/2025 Após Trânsito Em Julgado Em 8/3/2024 (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  3. 3 reexame da pena-base e aplicação de fração de exasperação na dosimetria

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, este Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.