HC 1026178 - DECISAO

HC 1026178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o recurso de apelação havia sido incluído na pauta de sessão eletrônica a ser iniciada em 7/10/2025, inexistindo, assim, constrangimento ilegal demonstrado pela parte impetrante; além disso, a jurisprudência afasta a configuração de excesso de prazo pela mera soma aritmética de prazos quando o recurso está em vias de julgamento.

Parties
Paciente: GIMENA CLAUDIA AIELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5007291-48.2022.4.03.6119); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Julgamento De Apelação Criminal, Perda Superveniente Do Objeto, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Julgamento De Apelação Criminal Perda Superveniente Do Objeto Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GIMENA CLAUDIA AIELLO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5007291-48.2022.4.03.6119)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 Efeito da inclusão do recurso em pauta de julgamento (perda superveniente do objeto)
  3. 3 Justificativa da prisão pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o recurso de apelação havia sido incluído na pauta de sessão eletrônica a ser iniciada em 7/10/2025, inexistindo, assim, constrangimento ilegal demonstrado pela parte impetrante; além disso, a jurisprudência afasta a configuração de excesso de prazo pela mera soma aritmética de prazos quando o recurso está em vias de julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Ordem denegada