HC 1018621 - DECISAO

HC 1018621 - DECISAO

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do paciente; assim, o flagrante foi declarado nulo por invasão de domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas na diligência e as delas derivadas; inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, anular as provas dele derivadas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Absolvição, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Absolvição Tráfico De Drogas

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Parties

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por invasão de domicílio
  3. 3 Nulidade do flagrante por ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do paciente; assim, o flagrante foi declarado nulo por invasão de domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas na diligência e as delas derivadas; inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, anular as provas dele derivadas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio.
  • Anular as provas obtidas na diligência e as delas derivadas.