HC 1031847 - DECISAO

O Habeas Corpus foi considerado inadmissível por reiteração de pedido, pois foi verificada impetração anterior (Habeas Corpus n. 997.576/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com idêntica pretensão, razão pela qual o writ não pode prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 anulação da condenação por tráfico de drogas por insuficiência de provas
2 desclassificação para uso para consumo próprio
3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.