HC 1024923 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que indefere liminar em habeas corpus, especialmente quando o pedido liminar se confunde com o mérito e exige análise aprofundada, inexistindo manifesta ilegalidade capaz de justificar a reconsideração.
- Parties
- Agravante: FELIPE MACHADO LONTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Cabimento
Case Brief
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Parties
FELIPE MACHADO LONTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que indefere liminar em habeas corpus, especialmente quando o pedido liminar se confunde com o mérito e exige análise aprofundada, inexistindo manifesta ilegalidade capaz de justificar a reconsideração.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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