HC 1017573 - DECISAO

HC 1017573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no decisum: a decisão é clara ao estabelecer que a mera menção de vínculo com facção criminosa em denúncia de processo diverso e em andamento não impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração — Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Tema Repetitivo 1.139

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração — Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando há alegação de vínculo com organização criminosa em denúncia de processo diverso e ainda em andamento
  2. 2 Existência de obscuridade no decisum e cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no decisum: a decisão é clara ao estabelecer que a mera menção de vínculo com facção criminosa em denúncia de processo diverso e em andamento não impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.