HC 1032826 - DECISAO

HC 1032826 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado para promover nova revisão da condenação exigindo reexame de provas, e não se constatou ilegalidade no ingresso policial, que ocorreu em situação de flagrante; com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ESTANLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade, Reexame De Provas, Segunda Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESTANLEY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o writ poderia ser utilizado como segunda revisão criminal para obter absolvição
  2. 2 Se houve ilegalidade no ingresso policial no imóvel (busca domiciliar) e, portanto, constrangimento ilegal
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode ser utilizado para promover nova revisão da condenação exigindo reexame de provas, e não se constatou ilegalidade no ingresso policial, que ocorreu em situação de flagrante; com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.