HC 1033520 - DECISAO

HC 1033520 - DECISAO

O writ é inadmissível para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrigiu a dosimetria fixando o aumento em 1/6 em cada fase com fundamentação adequada aos elementos probatórios, de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação

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Parties

MARCELO COSTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegada desproporcionalidade na fixação da pena-base e nas fases subsequentes da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento de bons antecedentes e primariedade do paciente

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrigiu a dosimetria fixando o aumento em 1/6 em cada fase com fundamentação adequada aos elementos probatórios, de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.