HC 1033284 - DECISAO

HC 1033284 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos.

Parties
Paciente: MIQUEIAS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Sobrestamento Da Ação Penal, Nulidade Por Citação Por Edital, Deficiência Da Defesa Técnica, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Sobrestamento Da Ação Penal Nulidade Por Citação Por Edital Deficiência Da Defesa Técnica Pronúncia +1 more

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Parties

MIQUEIAS JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de sobrestamento da ação penal até julgamento definitivo de outros writs

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.