HC 1025549 - DECISAO

HC 1025549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de constituir via inadequada quando substitui recurso próprio, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas e munições e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública, e condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON SOUZA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAICON SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis e alegada ausência de flagrância justificam a revogação da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de constituir via inadequada quando substitui recurso próprio, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas e munições e risco de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública, e condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus