HC 1033253 - DECISAO

HC 1033253 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque, apesar da fundamentação em garantia da ordem pública, o crime foi sem violência ou grave ameaça, foi apreendida pequena quantidade de droga (36,94 g), não há nos autos prova de integração em organização criminosa e as circunstâncias pessoais do acusado permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: RONALDO GOMES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

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Parties

RONALDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque, apesar da fundamentação em garantia da ordem pública, o crime foi sem violência ou grave ameaça, foi apreendida pequena quantidade de droga (36,94 g), não há nos autos prova de integração em organização criminosa e as circunstâncias pessoais do acusado permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a possibilidade de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas