HC 1034062 - DECISAO

HC 1034062 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional) que demonstre a verossimilhança das alegações, sendo requisito de admissibilidade do habeas corpus a prova pré-constituída, nos termos do precedente citado, razão pela qual a impetração foi inadmitida de plano.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA VIANA DOCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS SILVA VIANA DOCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional)
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base em ANPP cumprido
  3. 3 Efeito do cumprimento do ANPP quanto à reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional) que demonstre a verossimilhança das alegações, sendo requisito de admissibilidade do habeas corpus a prova pré-constituída, nos termos do precedente citado, razão pela qual a impetração foi inadmitida de plano.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.