HC 1030496 - DECISAO

HC 1030496 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação impetrada contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes, inexistindo hipótese de competência originária que autorize o processamento pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Ausência de certidão de trânsito em julgado e alegação de cerceamento do direito de recorrer à segunda instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação impetrada contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e conforme precedentes, inexistindo hipótese de competência originária que autorize o processamento pelo STJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes