HC 1033144 - DECISAO

HC 1033144 - DECISAO

Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque estava pendente Agravo em Execução com idêntico objeto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o HC não substitui recurso próprio; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: JOANILDO PEREIRA DE SOUZA; Orgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Faltas Graves, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Em Execução, Homologação De Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Faltas Graves Unirrecorribilidade Recursal Agravo Em Execução +1 more

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Parties

JOANILDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Orgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus como substituto de recurso próprio (Agravo em Execução) na execução penal?
  2. 2 Existiu flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que justificasse concessão de ofício do writ?
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso próprio em curso

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque estava pendente Agravo em Execução com idêntico objeto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o HC não substitui recurso próprio; não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.