HC 1030828 - DECISAO

HC 1030828 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido busca a modificação de decisão penal definitiva (revisão criminal) cuja competência para apreciação é do Tribunal de Justiça do Estado onde a condenação foi proferida; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ tem competência originária apenas para revisar seus próprios julgados, não se inaugurando, portanto, a competência desta Corte para o caso.

Parties
Paciente: EVALDO FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVALDO FERNANDES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus quando busca revisão de decisão penal transitada em julgado
  2. 2 Competência para apreciação de pedidos que visam modificação de decisões definitivas (revisão criminal)
  3. 3 Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar pedido de revisão criminal do caso em apreço

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido busca a modificação de decisão penal definitiva (revisão criminal) cuja competência para apreciação é do Tribunal de Justiça do Estado onde a condenação foi proferida; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ tem competência originária apenas para revisar seus próprios julgados, não se inaugurando, portanto, a competência desta Corte para o caso.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes