HC 1026096 - DECISAO

HC 1026096 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido constitui substitutivo de revisão criminal quanto a condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para processar e julgar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FÁBIO JUNIOR DA SILVA FELIPE; Manifestante: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JUNIOR DA SILVA FELIPE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para julgamento de revisões criminais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita para impugnação da condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido constitui substitutivo de revisão criminal quanto a condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para processar e julgar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.