HC 1036106 - DECISAO

HC 1036106 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual e a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LEANDRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0017880-94.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Âmbito Doméstico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Revisão Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Em Âmbito Doméstico Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Revisão Da Condenação

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Parties

LUIS FELIPE LEANDRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0017880-94.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Exclusão de valorações negativas das circunstâncias, personalidade e conduta social
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi debatida na instância estadual

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as questões suscitadas não foram debatidas pela Corte estadual e a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.