HC 1035916 - DECISAO
A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EVELYN RAFAELE DA SILVA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EVELYN RAFAELE DA SILVA SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância originária
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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