HC 1035626 - DECISAO

HC 1035626 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ; ademais, os pedidos referem-se à revisão criminal e execução penal, matérias de competência da Defensoria Pública Estadual, razão pela qual se recomendou o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: RAPHAEL DREYFUS RIBEIRO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Da Defensoria Pública, Revisão Criminal, Execução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Da Defensoria Pública Revisão Criminal Execução Penal

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DREYFUS RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o ato coator é de juízo de primeiro grau
  2. 2 Competência para análise de pedidos relativos à revisão criminal e execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ; ademais, os pedidos referem-se à revisão criminal e execução penal, matérias de competência da Defensoria Pública Estadual, razão pela qual se recomendou o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para adoção das providências pertinentes.