HC 1035894 - DECISAO

HC 1035894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO DO COUTO FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

BRUNO DO COUTO FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua incidência no caso
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.