HC 1035284 - DECISAO

HC 1035284 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado transitou em julgado e, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYSSON DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
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Parties

ALYSSON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ
  3. 3 inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado transitou em julgado e, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal