HC 1035597 - DECISAO

HC 1035597 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração se deu contra condenação cuja decisão originária já transitou em julgado, circunstância que impede revisão meritória pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do remédio constitucional nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELVES CARVALHO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão Originária; Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional Competência Do STJ

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Parties

WELVES CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão Originária; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração se deu contra condenação cuja decisão originária já transitou em julgado, circunstância que impede revisão meritória pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do remédio constitucional nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal