HC 1035501 - DECISAO

HC 1035501 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal alheia à sua competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em normas regimentais e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por substituição de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento do writ no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal alheia à sua competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em normas regimentais e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por substituição de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.