HC 1008699 - ACORDAO

HC 1008699 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a reformatio in pejus indireta, porque a pena definitiva fixada pelo último acórdão (15 anos, 6 meses e 20 dias) excedeu a pena do acórdão anulado na revisão criminal (13 anos e 4 meses); determinou-se ajustar a pena ao patamar de 13 anos e 4 meses. Não se reconheceu constrangimento ilegal quanto à execução provisória da pena em razão da consolidação do Tema 1.068 do STF, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Júri.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidade, Tema 1.068 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Nulidade Tema 1.068 STF

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus indireta
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após decisão do Tribunal do Júri à luz do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 472 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a reformatio in pejus indireta, porque a pena definitiva fixada pelo último acórdão (15 anos, 6 meses e 20 dias) excedeu a pena do acórdão anulado na revisão criminal (13 anos e 4 meses); determinou-se ajustar a pena ao patamar de 13 anos e 4 meses. Não se reconheceu constrangimento ilegal quanto à execução provisória da pena em razão da consolidação do Tema 1.068 do STF, que autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Júri.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a reformatio in pejus indireta e determinar que a pena aplicada seja ajustada ao acórdão anulado na revisão criminal, que havia aplicado a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão.