HC 1019335 - DECISAO

HC 1019335 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na reincidência específica do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar para preservação da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a preventiva e as medidas do art. 319 do CPP não se mostram adequadas ao caso.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Paranapanema (Ação Penal n. 1500071-55.2025.8.26.0420); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Paranapanema (Ação Penal n. 1500071-55.2025.8.26.0420)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na reincidência específica do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar para preservação da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a preventiva e as medidas do art. 319 do CPP não se mostram adequadas ao caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.