HC 1036203 - DECISAO

HC 1036203 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 319 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX PEREIRA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.