HC 1036038 - DECISAO

HC 1036038 - DECISAO

Por haver impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 1.007.980/SE) contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 202524320), a presente impetração configura mera reiteração e é inadmissível, pelo que a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus anterior e inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por haver impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 1.007.980/SE) contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 202524320), a presente impetração configura mera reiteração e é inadmissível, pelo que a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.