HC 1035476 - DECISAO

HC 1035476 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado e não se mostra admissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência originária para revisar sentenças é limitada às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que ensejasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANY MATHIAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

GEOVANY MATHIAS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado e não se mostra admissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência originária para revisar sentenças é limitada às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que ensejasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.