HC 1027337 - DECISAO
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e de não haver qualquer manifestação da Defensoria Pública da União previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO ZEITUNI; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Defensoria Pública Da União
Case Brief
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Parties
FABIO ZEITUNI
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 2 mandamus deficientemente instruído
- 3 aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e de não haver qualquer manifestação da Defensoria Pública da União previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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