HC 1032806 - DECISAO

HC 1032806 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, não se admite prosseguimento sem os elementos necessários à análise; a Defensoria Pública da União, apesar de ter autonomia para atuar e suprir ausência de defesa técnica, optou por não instruir adequadamente o pedido, razão pela qual se indefere a liminar, permitindo-se, contudo, novo ingresso pela DPU caso promova adequada instrução nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994.

Parties
Paciente: CRISTHYAN MENEZES CEGLIA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Da Defensoria Pública Instrução Do Mandamus +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTHYAN MENEZES CEGLIA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução adequada do Habeas Corpus para análise pelo STJ
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994
  3. 3 compatibilidade do procedimento de triagem e reencaminhamento de peças pelo STJ com a função garantidora da DPU

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, não se admite prosseguimento sem os elementos necessários à análise; a Defensoria Pública da União, apesar de ter autonomia para atuar e suprir ausência de defesa técnica, optou por não instruir adequadamente o pedido, razão pela qual se indefere a liminar, permitindo-se, contudo, novo ingresso pela DPU caso promova adequada instrução nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.