RHC 208895 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença absolutória, o que retirou o objeto do recurso.

Parties: Paciente: MATEUS GONÇALVES DE MORAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome: Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Sentença Absolutória

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

MATEUS GONÇALVES DE MORAIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão de formal atipicidade da conduta
3 Perda do objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da sentença absolutória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença absolutória, o que retirou o objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Publique-se e intimem-se