HC 1006458 - DECISAO

HC 1006458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi considerada adequadamente fundamentada, pois o paciente, após ter sido posto em liberdade provisória com aplicação de medidas do art. 319 do CPP, praticou nova infração (transporte de cerca de 11 kg de haxixe), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ARLINDO MARQUES BOGADO JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Reiteração Delitiva

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Parties

ARLINDO MARQUES BOGADO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração criminosa e o descumprimento de medidas cautelares justificam a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a existência de prisão preventiva decretada em outro processo impede nova decretação de prisão preventiva nos autos originários
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi considerada adequadamente fundamentada, pois o paciente, após ter sido posto em liberdade provisória com aplicação de medidas do art. 319 do CPP, praticou nova infração (transporte de cerca de 11 kg de haxixe), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se