HC 1036785 - DECISAO

HC 1036785 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES JUNIOR PEREIRA ZUQUETTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

CHARLES JUNIOR PEREIRA ZUQUETTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.