HC 1027385 - DECISAO

HC 1027385 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído: a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, de modo que não havia elementos suficientes para a apreciação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Insuficiente Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Insuficiente Instrução Do Mandamus +1 more

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do Habeas Corpus
  2. 2 atribuição da DPU para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído: a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, de modo que não havia elementos suficientes para a apreciação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.