HC 1015642 - DECISAO

HC 1015642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do rol de testemunhas decorreu da preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP (prazo de cinco dias), não havendo justificativa idônea para relativizar a perda do prazo, tampouco demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Parties
Paciente: WUESLEY CLEBER CELESTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 422 Do CPP, Preclusão, Nulidade, Ampla Defesa, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 422 Do CPP Preclusão Nulidade Ampla Defesa Prova Testemunhal

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Parties

WUESLEY CLEBER CELESTINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do rol de testemunhas por intempestividade na fase do art. 422 do CPP configura coação ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discussão de questão procedimental não teratológica
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do rol de testemunhas decorreu da preclusão temporal prevista no art. 422 do CPP (prazo de cinco dias), não havendo justificativa idônea para relativizar a perda do prazo, tampouco demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • indefiro liminarmente a impetração.
  • denego a ordem.