HC 1036022 - DECISAO

HC 1036022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado, transformando o pedido em pretensão revisional cuja competência não estava inaugurada para o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: MATEUS CAMPOS FIGUEIREDO; Paciente: ALEXANDRE DA COSTA; Órgão Julgador: 34ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MATEUS CAMPOS FIGUEIREDO

Paciente

ALEXANDRE DA COSTA

Paciente

34ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Se habeas corpus pode substituir recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado, transformando o pedido em pretensão revisional cuja competência não estava inaugurada para o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se