HC 1027386 - DECISAO

HC 1027386 - DECISAO

Por tratar-se de mandamus deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar qualquer manifestação, aplica-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução
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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus apresentado de próprio punho com instrução deficiente
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandamus deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar qualquer manifestação, aplica-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.