HC 1035615 - DECISAO
Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: LUIS GUSTAVO PALMA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
LUIS GUSTAVO PALMA MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
- 3 Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base apenas na reincidência
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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