HC 1026959 - DECISAO

HC 1026959 - DECISAO

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e não haver manifestação da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL VICENTE; Intimada: Defensoria Pública da União; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAMUEL VICENTE

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica do paciente
  2. 2 insuficiente instrução do mandamus
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e não haver manifestação da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.