HC 1038666 - DECISAO

HC 1038666 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ISAAC APARECIDO NUNES; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tribunal Do Júri, Nulidade De Sentença
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Tribunal Do Júri Nulidade De Sentença

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Parties

ISAAC APARECIDO NUNES

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de nulidade da sentença do Tribunal do Júri e reconhecimento de privilégio e decote de qualificadoras (pleitos do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.