HC 1038629 - DECISAO

HC 1038629 - DECISAO

Parties
Paciente: MOACIR CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Retroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Princípio Da Duração Razoável Do Processo Retroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico +1 more

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Parties

MOACIR CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cassação do livramento condicional e determinação de retorno ao regime fechado
  2. 2 Excesso de prazo e desídia estatal na análise de benefícios executórios
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)