HC 1039237 - DECISAO

HC 1039237 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para rediscutir condenação e dosimetria já confirmadas pelas instâncias ordinárias; não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão reconheceu o emprego de arma de fogo e aplicou a majorante vigente à época do crime (posterior à Lei n. 13.654/2018), as matérias não apreciadas pelo Tribunal estadual não podem ser conhecidas para não causar supressão de instância, e a fixação do regime inicial fechado é correta em razão da pena corporal superior a oito anos; por isso a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DANIVAL BARBOSA PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus não conhecido para fins de revisão da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Regime Inicial, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Correção
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Regime Inicial Deficiência De Defesa Técnica Princípio Da Correção

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Parties

DANIVAL BARBOSA PIEDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidades na condenação
  2. 2 revisão da dosimetria
  3. 3 aplicação da majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para rediscutir condenação e dosimetria já confirmadas pelas instâncias ordinárias; não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão reconheceu o emprego de arma de fogo e aplicou a majorante vigente à época do crime (posterior à Lei n. 13.654/2018), as matérias não apreciadas pelo Tribunal estadual não podem ser conhecidas para não causar supressão de instância, e a fixação do regime inicial fechado é correta em razão da pena corporal superior a oito anos; por isso a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus não conhecido para fins de revisão da condenação

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.