HC 1037959 - DECISAO

HC 1037959 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria versa sobre execução penal, competência da Defensoria Pública Estadual, e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JOSE BLENES DA SILVA LIMA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Progressão De Regime, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Defensoria Pública

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Parties

JOSE BLENES DA SILVA LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Competência para pedidos relativos à execução penal e retificação de cálculo de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Competência da Defensoria Pública Estadual para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria versa sobre execução penal, competência da Defensoria Pública Estadual, e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo