HC 1037801 - DECISAO

HC 1037801 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de execução penal e de ato de juízo singular, cabendo à Defensoria Pública Estadual analisar o pedido; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Penal, Retificação De Cálculo De Pena, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal (execução) Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução Penal Retificação De Cálculo De Pena Defensoria Pública

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Parties

WILLIAN FERNANDES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus
  2. 2 Competência para matéria de execução penal e providências relativas à progressão de regime
  3. 3 Incompetência do STJ para atos praticados por juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de execução penal e de ato de juízo singular, cabendo à Defensoria Pública Estadual analisar o pedido; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul para adoção das providências pertinentes.