HC 1037479 - DECISAO

HC 1037479 - DECISAO

Por não ter sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça — pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e trata-se de impetração contra ato de juízo singular, o que implicaria supressão de instância — indefere-se liminarmente o habeas corpus, com envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUIS ANDRE TEIXEIRA NUNES; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

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Parties

LUIS ANDRE TEIXEIRA NUNES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 impossibilidade de apreciação do writ sem prévia decisão do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau afasta a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça — pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e trata-se de impetração contra ato de juízo singular, o que implicaria supressão de instância — indefere-se liminarmente o habeas corpus, com envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes